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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 10 anos

O que é a "reformatio in pejus" e como esta se classifica?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta:...

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